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Preciso saber se houve alteração da portaria 4.273, do MPAS?
A referida Portaria trata da regulamentação da contagem de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria, especificamente o artigo 3º e 24º.
1 Answer
- Eduardo NeriLv 51 decade agoFavorite Answer
Esta portaria foi revogada pela portaria MPS nº 170 de 25/04/2007.
Seguem os links para q vc possa comparar as legislações. Há algumas modificações no texto mas basicamente continuam parecidas.
O 1º link é da MPAS 4273 (revogada) e o segundo link é da MPS 170 (vigente), então independente das comparações, vc deve obedecer a MPS 170.
Source(s): MPAS http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPA... MPS 170 http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPS...
