Como retirar doc brasileiro (CPF) para um Argentino(a) ?

Brasileiros e argentinos podem trabalhar e morar legalmente em ambos os países

A partir de 29/08/06, todos os argentinos que moram no Brasil, bem como os brasileiros residentes na Argentina, passaram a ter os mesmos direitos civis, sociais, culturais e econômicos que os demais cidadãos dos países onde moram. Em particular, terão direito a trabalhar e abrir empresas legalmente.

A decisão faz parte do Acordo de Residência Argentina-Brasil, publicado hoje no Diário Oficial da União, na forma de uma portaria dos ministérios brasileiros das Relações Exteriores e da Justiça. A Argentina já havia aprovado o acordo em abril de 2006.

Segundo estimativa do Itamaraty, há pelo menos 35 mil brasileiros residentes na Argentina que serão diretamente beneficiados. De acordo com a embaixada da Argentina, existem oficialmente 30 mil argentinos no Brasil, número que passa para quase 60 mil, considerando-se estimativa de cidadãos que estão em situação ilegal.

Para requerer a residência legal, basta procurar o consulado do outro país ou o serviço de migração e apresentar passaporte ou carteira de identidade e certidão negativa de antecedentes criminais do país de origem. A autoridade poderá conceder uma autorização de residência provisória por dois anos, com a possibilidade de ser transformada em permanente, após este período.

O cônsul da Argentina em Brasília, Mariano Jordan, classificou de “histórico” o acordo. “O livre trânsito de cidadãos faz parte do artigo primeiro do Acordo do Mercosul. Agora, os dois países abriram, na prática, as portas um para o outro. O cidadão de um país pode disputar o mercado de trabalho em pé de igualdade com o trabalhador do outro país”, comemorou Jordan.

O diplomata argentino afirmou que, salvo os impedimentos legais, como problemas judiciais, o país não poderá negar a residência. Jordan reconhece que um dos objetivos é legalizar a situação dos imigrantes ilegais em ambos os países. Segundo a medida publicada hoje, os cidadãos que tiverem entrado de forma clandestina terão de retornar aos países de origem para ter direito a requerer a residência.

O artigo 11 do acordo resume os direitos reservados a quem obtiver a residência legal no outro país: “Os nacionais e suas famílias que obtiverem residência nos termos do acordo gozarão dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas concedidos aos nacionais do país de recepção, em particular o direito ao trabalho e à livre iniciativa; o direito de entrar, permanecer, transitar e sair do território; o direito de associação e a liberdade de culto. A concessão de residência não será submetida a nenhuma prova de suficiência econômica ou a qualquer autorização prévia de natureza trabalhista”.

A íntegra do acordo está publicada no Diário Oficial da União, páginas 66 e 67, e pode ser acessada pela internet no endereço www.in.gov.br.

Sobre o CPF:

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CIC está no grupo dos documentos mais importantes e mais solicitados durante toda a nossa vida. Você precisa dele para abrir uma conta no banco, alugar uma casa, entre muitas outras tarefas básicas e fundamentais. É que o CPF é um documento que identifica e armazena informações cadastrais do cidadão junto à Secretaria da Receita Federal. Ou seja: o CPF é a prova de que você é um contribuinte que está em dia com a Receita; é uma pessoa idônea. Saiba como tirar o CPF.

Qualquer pessoa (brasileiro, estrangeiro, residente ou não no Brasil) pode solicitar uma inscrição no CPF. Para tirar o CPF, você deve ir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou dos Correios e preencher uma ficha de inscrição. Será cobrada uma taxa de R$ 5,50 pelo serviço e o cartão será emitido em até 40 dias e entregue em sua residência (antes disso, em cerca de cinco dias, o número do seu CPF já pode ser obtido no site da Receita Federal, onde também é possível consultar o andamento do processo).

Ta uma bagunça este negocio de CPF. Primeiro era de papel plastificado, conforme você disse. Depois virou cartão tipo cartão de credito. Depois foi extinto... Sim ecu disse extinto... O CPF deixou de ser um documento obrigatório e ninguém, nenhuma repartição publica ou privada pode mais exigir o CPF. Esta lei tem mais ou menos 2 anos e esta em power ate hoje. Mas os bancos continuam a exigir o CPF para a abertura de conta... So no Brasil mesmo. Quem quiser ou tiver necessidade de tirar um CPF, deveria ir na receita que eles abririam um cadastro e forneceriam uma folha contendo o seu numero de CPF. Quando você fosse abrir um crediário, eles deveriam pedir o RG e o numero do seu CPF. Apenas o numero. Não precisa nem um papel nem cartão. O meu CPF ecu sei de cabeça. Mas varias vezes me pediram o CPF e ecu falei o numero, mas não bastou. Já cansei de falar na existência desta lei, mas não estão nem ai. E agora você me fala que novamente estão emitindo CPF de papel? KKKK. O Brasil não eh pobre. Eh desorganizado...

Para abrir uma conta em um banco seu amigo precisa de um CPF e esse documento ele pode fazer na receita federal e acho que em correios tb. Mas veja, que isso não faz com que ele esteja legalmente no Brasil. Para estar legalmente no Brasil é preciso ir na Policia Federal e ver qual é o caso, se vai viver aqui por casamento com brasileira, emprego, etc.