Yahoo Answers is shutting down on May 4th, 2021 (Eastern Time) and beginning April 20th, 2021 (Eastern Time) the Yahoo Answers website will be in read-only mode. There will be no changes to other Yahoo properties or services, or your Yahoo account. You can find more information about the Yahoo Answers shutdown and how to download your data on this help page.
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Oi, sou professora concursada...?
no município e do estado em que moro, e quero saber se há algum impedimento legal em abrir um pequeno negócio em meu nome. Posso abrir uma loja ou banca de revista em meu nome?
2 Answers
- 1 decade agoFavorite Answer
Como única proprietária do negócio você não pode, pois segundo a Lei 8.112/90, capítulo II, faz uma série de proibições ao servidor público:
Analisemos o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90:
Proibido: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
Salvo participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços aos seus membros,
Proibido: Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Espero ter lhe ajudado, um beijo.
- 1 decade ago
Faça uma consulta ao jurÃdico do órgão que você trabalha. Em alguns órgãos, não pode. Por exemplo: eu trabalho em um banco e abro uma empresa para entrar nas concorrências deste banco. Talvez você precise garantir que não é sócia majoritária da empresa.
