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Código de Defesa do Consumidor?
Boa tarde.
Preciso de uma orientação. Sou cliente do site Terra e percebi que estão me cobrando indevidamente por um serviço ofertado e que eu não aceitei. Já solicitei o ressarcimento do valor, mas foi negado. Vou ao PROCON fazer uma denuncia a tentar novamente ser ressarcida. Gostaria de saber onde a minha situação se enquadra no Código de Defesa ao Consumidor?
1 Answer
- Anonymous1 decade agoFavorite Answer
De acordo com o Codigo de Defesa do Consumidos, em seu artigo 42, paragrafo unico, vc nao so tem o direito de ser ressarcida, como o site terra deve lhe indenizar pagando o dobro do q vc pagou.
Faça a denuncia no PROCON, mas tb procure um adv ou entao va ao juizado especial mais proximo de sua casa, junte todos os documentos q provem: 1- que voce pagou pelo serviço, 2- q vc nao aceitou o serviço pago e 3- q vc solicitou o ressarcimento ao site amigavelmente e este lhe foi negado.
Aqui está o artigo do Codigo de Defesa do Consumidor que irá lhe ajudar em sua defesa:
Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Espero ter ajudado, e boa sorte!