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Um juiz pode negar uma escritura de usucapião? Mesmo quando o ex-proprietário do terreno concordar?
Vendi vários imóveis de 2.000m2 cada.
De acordo com a lei da cidade (interior de MG) não pode ser desmembrados imóveis (área rural) com menos de 20.000m2. Acontece que já recebi o valor dos imóveis e não posso passar as devidas escrituras aos atuais proprietários. Foi-me dito que a escritura de usucapião é permitida, principalmente com a anuência do vendedor.
Já estou neste impasse há mais de 04 anos.
Tenho a escritura definitiva, devidamente registrada em meu nome com todas as certidões.
2 Answers
- Anonymous1 decade agoFavorite Answer
Conheço bem o problema, e garanto que não é fácil de resolver. O juiz não pode ir contra uma lei que está em pleno vigor, pois o antigo IBRA, hoje INCRA , estabeleceu que os terrenos rurais não podem ser fracionados em áreas inferiores a 2 hectares. É uma lei federal. Na verdade, você fez aquilo que se chama de loteamento clandestino, não cumprindo as exigências do decredo-lei 58 e suas alterações posteriores.
Pontanto, o jeito é seus compradores se sujeitarem a um contrato particular de venda e compra, esperando uma improvável mudança na dita lei, pois seu objetivo é evitar a construção de favelas, além da conservação de áreas verdes. O problema é que, perante a lei, você continuará sendo o verdadeiro dono das terras, pois só é dono quem tem o registro.
Source(s): Normas legais de loteamentos.
