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Pedidos declaratórios, o que siginifica isto?
Teria diferença para ação declaratória, embargos declaratórios ?
2 Answers
- caml_rerigueriLv 61 decade agoFavorite Answer
Ação Declaratória: Serve para que uma pessoa tenha uma declaração de algo via judiciario... é a declaração de um direito pelo juiz
Embargos Declaratórios: É o embargo (questionamento) sobre pontos omissos a sentença de juiz. P.ex.: condena a parte a pagar honorarios de sucumbencia, porém, não fixa a quantia! Com o embargo de declaração, o advogado pede ao juiz para fixar...
- ?Lv 61 decade ago
A ação declaratória é uma ação onde o AUTOR busca a concretização do seu direito, mas para que esse direito seja reconhecido é preciso que o juiz o declare.
Por exemplo: Na ação de investigação de paternidade, a criança quer ter todos os direitos que nascem da obrigação de um pai para com o filho, mas para que esse direito seja reconhecido é preciso que o juiz declare que fulano é o pai da criança.
Ação declaratória não tem nada a ver com embargos declaratórios.
Embargos declaratórios é um tipo de recurso onde as partes de um processo, diante de uma sentença obscura, omissa ou contraditória, pedem mais esclarecimentos ao juiz, a fim de sanar a dúvida, omissão ou contradição.
Embargos declaratórios é mais ou menos assim: "Senhor juiz não entendi bem o que o senhor quis dizer com essa sentença, pode me esclarecer esse ponto aqui? Ele me parece obscuro / contraditório / omisso"