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A lei 1209 de 2004 que se refere ao estacionamento gratuito nos shoppings foi aprovada?
Esta lei estava supensa por liminar, alguém sabe informar o resultado?
Salvo engano esta lei é do Estado do Rio de Janeiro. Pelo que me consta somente uma lei federal poderia legislar sobre a gratuidade do estacionamento nos shoppings. Alguém sabe se existe alguma?
1 Answer
- AlanLv 61 decade agoFavorite Answer
De que estado essa lei é? Federal eu sei que não é, pois em 2004 a numeração de leis já estava em mais de 10.000.
Sabendo qual é o Estado fica fácil saber como está a situação da Lei.
